Por Eurico Santi
Vai dar certo! No primeiro instante de 1º de janeiro de 2027, olhem para o céu. Em cinco minutos de fogos, regras claras, já pré-interpretadas pelos 18 módulos do Curso da RFB/CFC, e a plataforma do Serpro estarão prontas para processar quase 4 milhões de documentos fiscais, cada um lido, calculado e conferido em 400 milissegundos. Dentro das máquinas, processadores pulsam em bilionésimos de segundo e sinais correm pela fibra a dois terços da velocidade da luz. Lá fora, a luz do rojão chega aos olhos quase 900 mil vezes mais rápido que o estampido aos ouvidos: a um quilômetro, nos quase três segundos entre o brilho e o estalo, a plataforma processa, no pico testado, cerca de 38 mil documentos. Brindem com orgulho à tecnologia nacional, ao Sistema CBS/IBS, novo paradigma internacional do IVA segundo a OCDE e o FMI, e à República do Empreendedorismo.
O medo tem endereço. Em 9 de novembro de 2026, na Diretoria da Fiesp, ouvi empresários convictos de que nenhuma máquina rodará a Reforma em 2027. Liguei, ao vivo, para um integrande do Serpro. A resposta veio em números: 110 bilhões de documentos fiscais por ano, cerca de 1 trilhão de transações computacionais e pico já testado de 13 mil documentos por segundo.
A reforma tem peso físico. Em 2025, o Serpro importou 50 toneladas de equipamentos para a nuvem soberana de governo, em teste desde janeiro de 2026; agora soma outras 50, num total de 100 toneladas em operação ativo-ativo em dois centros de dados em Brasília, operados só pelo Serpro. Em 2026 entraram em produção 17 sistemas; em janeiro de 2027 chegam split payment, recolhimento pelo adquirente, devoluções, cashback, tax free, apuração assistida da Zona Franca de Manaus e a joia da coroa: a apuração assistida que realiza a não cumulatividade em tempo real. As APIs de créditos e débitos já funcionam; as de pagamento e de recolhimento pelo adquirente entram em novembro. Para quem está cuidado do sistema, a tecnologia é “zero problema”; outros países já querem conhecer a solução brasileira.
O método tem nome: pareto. Prioriza-se o 80/20: teste e capacidade concentrados no essencial, que cobre a maioria das operações¹, com arquitetura de baixo acoplamento, orientada à nuvem e a eventos, e 2026 inteiro de testes para Fisco e empresas. Nenhuma empresa ficará impedida de faturar: o documento fiscal segue autorizado nos ambientes de sempre e só depois vai às plataformas da CBS e do IBS. A venda flui; o cálculo corre em paralelo.
Daí a pergunta jurídica: é possível multar conduta impossível ou não tipificada? Não. Kelsen ensina que a norma que preceituasse o impossível seria absurda e que o nullum crimen sine lege vale para todas as sanções². O CTN confirma: só a lei comina penalidades, e a dúvida favorece o acusado (arts. 97, V, e 112). Os limites da minha linguagem, dizia Wittgenstein, são os limites do meu mundo³; os limites do tipo são os limites do poder de punir.
A prova formal está na norma jurídica que construí em Lançamento tributário: D{(p → q) ∨ [(p ∧ ¬q) → S]}⁴. A multa mora no consequente da norma sancionadora, cujo antecedente é ¬q, o descumprimento de um dever q que precisa existir e ser publicado, previamente interpretado pelo Fisco e cumprível. Sem q tipificado, não há ¬q; sem q possível, ¬q é como desafiar a lei da gravidade, não ilícito. Multar nesses casos é impor o consequente sem a condição suficiente que o autoriza.
A tecnologia é o corpo; a Administração Tributária Integrada 3.0 é a alma: o Fisco deixa de lançar contra o contribuinte e passa a lançar com ele⁵. O SINAFI, proposto pelo CCiF, integra União, Estados e Municípios em base de dados comum, com fiscalização orientada a risco e respeito ao contribuinte⁶. E a pirâmide responsiva de Ayres e Braithwaite, que o CCiF levou às multas do IBS, gradua a resposta estatal: assistência na base para o bom contribuinte, sanção atenuada para o erro de boa-fé, rigor no topo para o sonegador⁷.
A pirâmide, porém, se apoia no chão da legalidade: não há sanção sem possibilidade lógica e empírica da conduta. Lógica: o dever precisa ser determinável no sistema; por isso o CCiF propôs reduzir 37 infrações a cinco tipos, pois 2³⁷ geram 137 bilhões de casos e 2⁵, apenas 32⁸. Empírica: o dever precisa ser cumprível, com leiaute publicado e sistema no ar. Sem as duas, não há degrau a subir.
Por isso afirmo: o bom contribuinte fica imune à multa. Quem emite o documento e confirma a apuração do sistema público age sob a interpretação do Fisco, e a observância dos atos normativos exclui penalidades e juros (CTN, art. 100, parágrafo único). Tipicidade, possibilidade e confiança: três camadas de proteção. Assim exige a cidadania fiscal: entre cidadão e Fisco, o contencioso deixa de ser regra para ser patologia; a cooperação vira norma⁹.
Em 1º de janeiro, os fogos estouram e as notas seguem saindo, na velocidade da fibra. A máquina calcula; o direito decide; o contribuinte de boa-fé fatura, e a produtividade do país dispara.
Notas de rodapé
¹ PARETO, Vilfredo. Cours d’économie politique. Lausanne: F. Rouge, 1896-1897; JURAN, Joseph M. Quality Control Handbook. New York: McGraw-Hill, 1951.
² KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1999, p. 8 e 79 (paginação da edição consultada).
³ WITTGENSTEIN, Ludwig. Tractatus Logico-Philosophicus. Trad. José Arthur Giannotti. São Paulo: Companhia Editora Nacional, 1968, § 5.6.
⁴ SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento tributário. São Paulo: Max Limonad, 1996 (3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010); VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: RT, 1977; CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário: fundamentos jurídicos da incidência. São Paulo: Saraiva, 1998.
⁵ SANTI, Eurico Marcos Diniz de. O novo “lançamento por declaração 3.0” desenvolvido para o sistema CBS. JOTA, 17 jun. 2025; SANTI, Eurico Marcos Diniz de. O sonho possível da Administração Tributária Integrada 3.0. JOTA, 8 jul. 2025.
⁶ CENTRO DE CIDADANIA FISCAL (CCiF). Nota Técnica XXVIII: Sistema Nacional de Fiscalização Integrado (SINAFI). São Paulo: CCiF, dez. 2024, itens 4.2 e 4.3, p. 11-13.
⁷ AYRES, Ian; BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation: Transcending the Deregulation Debate. New York: Oxford University Press, 1992, cap. 2; CENTRO DE CIDADANIA FISCAL (CCiF). Nota Técnica XXVII: Multas e Infrações do IBS, propostas de aprimoramento ao PLP 108/24. São Paulo: CCiF, 2024, item 2.1, p. 5-7.
⁸ CCiF, Nota Técnica XXVII, cit., p. 4, nota 5, e item 2.2, p. 8-9, com apoio em ALCHOURRÓN, Carlos E.; BULYGIN, Eugenio. Introducción a la metodología de las ciencias jurídicas y sociales. Buenos Aires: Astrea, 1975.
⁹ CENTRO DE CIDADANIA FISCAL (CCiF). A Emenda Cidadã: o cidadão como medida da constitucionalidade da reforma tributária. Nota Técnica. São Paulo: CCiF, 8 out. 2026, item XIII, p. 24.
Eurico Marcos Diniz de Santi é Mentor, Parecerista, Consultor, Mestre, Doutor (PhD), Professor FGV, Prêmio Jabuti, Co-fundador do CCiF e do NEF/FGV, e co-autor intelectual da PEC45 (Emenda Constitucional 132): Reforma Tributária do Brasil.
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