Por Redação
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na última 4ª feira (20.mai.2026) um projeto que impede a inclusão de tributos na própria base de cálculo, prática conhecida como “cálculo por dentro”. A medida alcança tributos federais, estaduais e municipais nos casos em que a Constituição já estabelece proibição expressa.
O cálculo por dentro permite que o valor do imposto seja incorporado ao montante sobre o qual ele próprio é aplicado, elevando a cobrança efetiva ao consumidor sem alterar a alíquota nominal prevista em lei. Com isso, o percentual indicado formalmente acaba produzindo uma tributação superior na prática.
A proposta aprovada corresponde ao parecer substitutivo do deputado Kim Kataguiri (MISSÃO – SP) ao PLP 23/2011, apresentado pelo ex-deputado Guilherme Campos, além do texto apensado (PLP 163/2012). O projeto inicial tratava especificamente da exclusão do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de sua própria base de cálculo nas operações tributadas.
A matéria ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações de Agência Câmara.
