Por Redação
Circula em grupos de WhatsApp a minuta de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para adiar a cobrança integral da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) para 2028 e prolongar a transição para o novo tributo.
Diante disso, postagens nas redes sociais dão a entender que a reforma pode ser postergada.
Ocorre que a PEC ainda não está protocolada na Câmara dos Deputados até o momento da publicação desta reportagem.
Muito provavelmente, o texto está na fase de assinaturas. São necessários ao menos 171 signatários para que uma PEC comece a tramitar na Casa.
Mesmo protocolada, a tendência é haver pouco espaço para aprovação da proposta principalmente por 2 fatores.
FATOR REGIMENTAL
Em geral, PECs têm tramitação demorada. Após serem protocoladas, são analisadas pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).
O colegiado avalia se o texto respeita as regras constitucionais. Se aprovada, a proposta segue para uma comissão especial, responsável por discutir o mérito e apresentar um parecer.
Essa etapa pode ser pulada caso a Câmara aprove um requerimento de urgência, com votos favoráveis da maioria absoluta dos deputados, ou seja, pelo menos 257 dos 513 parlamentares.
A PEC é então votada pelo Plenário em 2 turnos. Para ser aprovada, precisa receber pelo menos 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em cada votação. O quórum é fixo, independentemente do número de parlamentares presentes.
Se aprovada nos dois turnos, a proposta segue para o Senado, onde também precisa passar por duas votações e receber pelo menos 49 votos favoráveis em cada uma.
FATOR POLÍTICO
Uma PEC precisa ser pautada para ser apreciada. Isso é função do presidente da Câmara, atualmente, Hugo Motta (Republicanos-PB).
No momento, Motta está alinhado com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) –que até agora não pretende promover um adiamento da reforma.
O mesmo vale para o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), que se mostrou um aliado de Lula durante as eleições.
CRONOGRAMA MANTIDO
Ao que tudo indica, o cronograma da CBS está mantido: a contribuição entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O TCU (Tribunal de Contas da União) propôs uma alíquota de 11,3% para o novo tributo, valor que ainda precisa ser fixado pelo Senado.
Mesmo com a CBS mantida, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta 5ª feira (5.nov.2026) que o governo pode estender prazos de multa e de prestação de informações acessórias, se necessário, para evitar insegurança no setor produtivo.
