Por Enzo Bernardes
A Receita Federal publicou, nesta 3ª feira (03.fev.2026), o guia “Perguntas e Respostas – Prazo Processuais Lei Complementar nº 227/2026“, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A nova legislação modifica prazos e a forma de contagem para impugnações e recursos, que passam a ser contados em dias úteis, além de prever um período de suspensão sem sessões de julgamento no CARF. A Receita Federal informou que o conteúdo será atualizado periodicamente, com novas versões que incluam esclarecimentos a partir de dúvidas de contribuintes e servidores.
Confira o guia na íntegra:
Revista da Reforma Tributária
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