Por Enzo Bernardes, de Brasília
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) publicaram na 5ª feira (29.out.2026) um ato técnico conjunto (nº 10 de 2026) que aprova 5 notas técnicas para a NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e NFCe (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica).
O ato foi publicado no Diário Oficial da União e traz especificações aplicáveis à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e ao IBS. Leia abaixo um resumo sobre cada nota técnica disponibilizada no âmbito da NFe e da NFCe:
- 2025.002 – versão 1.53 – flexibiliza o referenciamento da devolução ao permitir a chave no cabeçalho ou no item, mas limita a referência no cabeçalho a apenas uma ocorrência (Regra B25-40);
- 2026.005 – versão 1.00 – adapta a NFe e a NFCe para viabilizar a apuração assistida do Simples Nacional na reforma tributária, criando os campos de regime, atividade por item e valores de IBS/CBS, além do evento fiscal automático de conformidade;
- 2026.006 – versão 1.01 – prepara os sistemas fiscais para o split payment ao criar o grupo de campos gPgtoVinc (para pagamentos gerados antes da nota) e o evento 110300 (para pagamentos gerados ou vinculados após a autorização do DFe);
- 2026.007 – versão 1.11 – permite que contribuintes exclusivos do IBS/CBS (sem inscrição estadual no ICMS) emitam NFe com autorização centralizada na SVRS e implementa a validação cadastral obrigatória de CNPJs na LCC-RFB (Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal);
- 2026.008 – versão 1.01 – introduz na NFe e na NFCe os campos de valor líquido unitário e total para discriminar o preço dos itens antes dos tributos, além do grupo para informar o ICMS previsto em pagamentos antecipados.
O ato também aprovou o informe técnico 2025.002 – versão 1.71, que divulga as tabelas CST (Código de Situação Tributária), cClassTrib (Classificação Tributária), cCredPres (Crédito Presumido) e ativa o indicador de uso na DIR (Declaração de Importação de Remessas).
A tabela cClassTrib – versão 1.71 também foi publicada. Leia abaixo a íntegra dos documentos:
