Por Enzo Bernardes
A Receita Federal informou, nesta 3ª feira (28.abr.2026), que a Administração Tributária iniciou o envio das primeiras notificações aos contribuintes que podem ser considerados como devedores contumazes, baseado nos critérios da Lei Complementar nº 225/2026.
São enquadrados nessa categoria os contribuintes com inadimplência substancial, reiterada e injustificada. O débito é considerado substancial quando ultrapassa R$ 15 milhões e supera o patrimônio conhecido do contribuinte.
Já a reincidência é caracterizada por irregularidades em quatro períodos consecutivos ou seis alternados nos últimos 12 meses, enquanto a falta de justificativa ocorre na ausência de motivos que expliquem a inadimplência.
A análise inclui débitos em aberto e aqueles com exigibilidade suspensa na esfera administrativa. Segundo o Fisco, os valores envolvidos superam R$ 25 bilhões na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Após a notificação, os contribuintes têm prazo de 30 dias para regularizar a situação, corrigir informações patrimoniais ou apresentar defesa. Caso não haja solução, poderão ser aplicadas sanções como inclusão no Cadin, restrições a benefícios fiscais e até a inaptidão do CNPJ.
