Por Regina Krauss
Por anos, escolher onde importar, distribuir ou instalar um centro logístico no Brasil era, antes de tudo, uma decisão tributária. Estados disputavam empresas oferecendo regimes especiais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) capazes de reduzir drasticamente a carga efetiva do imposto. A chamada “guerra fiscal” sustentou cadeias inteiras de negócios, especialmente no comércio exterior.
Com a reforma tributária e a futura implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), essa lógica começa a perder espaço progressivamente até 2032, prazo de vigência final dos benefícios sobre o ICMS. O que antes era um diferencial competitivo relevante tende a desaparecer, obrigando empresas a rever estratégias consolidadas.
COMO FUNCIONAM
“Regime especial estadual é, basicamente, um acordo formal entre a empresa e o Estado para mudar a forma padrão de cobrar ICMS em certas operações. Em vez de seguir o regulamento ‘linha por linha’, a empresa passa a seguir um roteiro próprio, autorizado por termo de concessão”, explica a especialista tributária, Francinele Lima, da Bravo.
Na prática, os estados abrem mão de arrecadação imediata para atrair investimento, movimentação econômica e arrecadação futura. Cada estado estruturou seus próprios programas. Santa Catarina consolidou os TTDs 409, 410 e 411; Minas Gerais criou regimes como o TTS e o Corredor de Importação; o Espírito Santo operou por anos com o Fundap; Paraná e Pernambuco desenvolveram programas próprios de incentivo.
Apesar das diferenças, todos seguem a mesma lógica jurídica, baseada em três pilares:
- Diferimento do ICMS, que adia o pagamento do imposto, geralmente da importação para a etapa seguinte da cadeia;
- Redução da carga efetiva por meio de crédito presumido, que substitui os créditos tradicionais e fixa, na prática, quanto de ICMS será efetivamente recolhido, muitas vezes em patamares muito inferiores às alíquotas cheias.
- Exigência de contrapartidas, quando os estados exigem que empresas utilizem portos e aeroportos locais, instalem centros de distribuição, gerem empregos e contribuam com fundos públicos, por exemplo.
“Isso permite que a empresa opere com cargas efetivas de 0,6%, 1%, 2,1%, 3,6% ou 7,6%, dependendo do caso”, explica Francinele. “Quando a operação é bem desenhada, o resultado é que a empresa passa a disputar mercado com uma carga de ICMS muito abaixo da alíquota cheia, e isso faz diferença direta em preço e margem”.
O benefício, portanto, não é automático. Depende de uma operação estruturada e alinhada com os interesses econômicos do estado.
SANTA CATARINA
Entre os estados, Santa Catarina se tornou um dos casos mais emblemáticos. Os TTDs 409, 410 e 411 criaram um ambiente altamente competitivo para importadores, tradings e empresas com forte atuação logística.
Francinele Lima, que está acostumada a auxiliar empresas e consumidores a utilizar estas estratégias, explica como funciona o desenho da operação em Santa Catarina. “O ICMS na importação é diferido (ou seja, não é pago no desembaraço aduaneiro) e a carga efetiva nas saídas é reduzida por meio de crédito presumido. Além disso, há possibilidade de diferimento parcial nas vendas internas, o que posterga ainda mais o impacto financeiro do imposto”.
O TTD 410, considerado o mais vantajoso, é restrito a empresas com histórico fiscal sólido e faturamento relevante. Já os regimes 409 e 411 exigem garantias ou antecipações, criando uma espécie de “escada” de acesso ao benefício.
Mas o modelo também impõe limitações claras. O uso dos incentivos está vinculado à logística local, com obrigatoriedade de utilização de portos e aeroportos catarinenses, salvo exceções restritas. Há ainda listas negativas que excluem determinados produtos, como vidros, espelhos, combustíveis e itens específicos de aço.
Além disso, o nível de controle é elevado. Empresas precisam manter planilhas detalhadas, cumprir obrigações acessórias rigorosas e realizar contribuições mensais a fundos estaduais. O descumprimento pode levar à suspensão imediata do regime ou até à sua cassação.
“É aquele tipo de estrutura em que o erro de detalhe destrói anos de benefício e ainda gera autuação”, afirma Francinele. “Não é algo para operação desorganizada”.
QUEM SE BENEFICIA
Os regimes especiais nunca foram desenhados para pequenas empresas. Eles atendem, sobretudo, operações com grande volume de importação, capacidade logística estruturada e alto nível de organização fiscal.
Tradings com atuação em portos como Itajaí, Navegantes e Itapoá, importadores de máquinas, eletroeletrônicos, têxteis e autopeças, além de centros de distribuição exclusivos para grandes marcas são os principais beneficiários deste modelo.
Francinele ajudou empresas e consumidores a importar todo tipo de produto utilizando este sistema. Desde azeite, por exemplo, a produtos de luxo. “O helicóptero é um bom exemplo: um ativo caro, importado, que pode se beneficiar enormemente de diferimento e crédito presumido, desde que não esteja em lista negativa e que seja importado para comercialização, e não apenas para uso próprio como ativo”.
Em muitos casos, grandes empresas optam por não operar diretamente os regimes. Em vez disso, utilizam tradings já enquadradas ou criam estruturas específicas em estados com incentivos, com o objetivo de reduzir custo tributário sem comprometer margem e competitividade.
MUDANÇAS
Esse modelo, no entanto, está com os dias contados. A reforma tributária propõe uma mudança estrutural: a tributação deixa de ser concentrada na origem e passa a ocorrer no destino do consumo. Na prática, isso reduz drasticamente a capacidade dos estados de conceder benefícios fiscais sobre operações de circulação de mercadorias.
“A famosa guerra fiscal não é um conceito abstrato. É simplesmente estados usando sua legislação para dar desconto no ICMS em troca de investimento e movimentação econômica”, explica Francinele. “E isso tende a perder força com o novo modelo.”
Segundo ela, ainda existe uma janela de oportunidade durante o período de transição. “Enquanto o ICMS estadual ainda tem força, regimes como TTD 410, Fundap e Prodepe são formas legais de reduzir carga efetiva, formar caixa e ganhar competitividade. Quando o IBS estiver plenamente implantado, esse tipo de engenharia perde boa parte da potência”.
O QUE LEVAR EM CONTA
Sem o diferencial tributário, a escolha de localização tende a voltar a fundamentos mais tradicionais: custo logístico, infraestrutura, eficiência portuária e proximidade do mercado consumidor. “Mesmo com um regime brilhante, empresa séria não escolhe estado só por causa de imposto”, diz Francinele. “A conta é sempre um equilíbrio entre benefício fiscal, custo logístico, infraestrutura e mercado”.
Na prática, isso significa que ganhos tributários de alguns pontos percentuais podem deixar de compensar custos maiores de frete, armazenagem ou atrasos operacionais.
Estados que construíram vantagens reais, como eficiência logística e infraestrutura, tendem a manter sua competitividade, como já mostrado aqui na Revista da Reforma Tributária em outras reportagens. Já aqueles que dependiam majoritariamente de incentivos fiscais podem perder atratividade.
O PAPEL DOS ESPECIALISTAS NA TRANSIÇÃO
A complexidade do modelo atual já exige alto nível de especialização e com a reforma, isso não será diferente. “Empresas vêm reforçando equipes internas e contratando consultorias especializadas em tributos indiretos, comércio exterior e logística. O objetivo é garantir que decisões estratégicas considerem não apenas a carga tributária, mas também riscos, compliance e eficiência operacional.
“A lógica não é pagar menos imposto a qualquer custo”, afirma Francinele. “A ideia é usar o que a legislação oferece, dentro da regra, para reduzir custos e aumentar competitividade sem criar passivo oculto”.
O FIM DE UMA ERA
Durante décadas, regimes especiais moldaram cadeias produtivas, influenciaram decisões bilionárias e definiram a geografia econômica de setores inteiros no Brasil. A reforma tributária não elimina completamente seus efeitos de imediato, mas sinaliza um processo gradual de esvaziamento.
O resultado é uma mudança profunda no ambiente de negócios: empresas que antes competiam com base em vantagens fiscais precisarão encontrar eficiência em outras frentes.
No centro dessa transformação está o fim das isenções estaduais como instrumento de competição. E, com ele, o encerramento de um dos capítulos mais marcantes da tributação brasileira recente.
Este artigo foi publicado anteriormente na 6ª edição da Revista da Reforma Tributária. Clique aqui para assinar e receber as próximas edições.
