Por Redação
A Receita Federal publicou, no Diário Oficial desta 6ª feira (26.jun.2026), a Portaria Codar nº 327 que institui uma equipe de auditoria para atuar na análise de PER/DCOMP (Pedidos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declarações de Compensação) relacionados a créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins.
O texto, assinado por Eriton Lima de Oliveira, coordenador-geral de Arrecadação e Direito Creditório, estabelece que a equipe será responsável pela auditoria dos PER/DCOMP relativos aos créditos das contribuições listados em planilha disponibilizada pela Receita Federal.
A equipe ficará vinculada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (SC) e será composta por oito auditores-fiscais da Receita Federal. A supervisão dos trabalhos caberá aos auditores Carlos Alberto Padlipskas, Eduardo Narloch Veiga e Fabricio Favaro.
Entre as competências atribuídas à equipe estão a auditoria dos pedidos, a emissão dos despachos decisórios correspondentes, a expedição de intimações e notificações, a realização de lançamentos necessários à constituição de créditos tributários e a formalização de representação fiscal para fins penais, quando cabível.
A portaria também determina que a equipe poderá revisar de ofício decisões proferidas e assinar ofícios e demais expedientes relacionados às atividades de auditoria.
Após a conclusão dos trabalhos de auditoria, a equipe será dissolvida e a Portaria Codar nº 327 será tacitamente revogada.
