Por Redação
Com autoria do deputado Gilson Marques (NOVO/SC), o PLP nº16/2025 projeta a não integração do IBS e CBS na base de cálculo do ICMS. O projeto tem como objetivo alterar a Lei Complementar nº 87/1996 e a Lei Complementar nº 214/2025, fazendo com que esses tributos não sejam considerados na composição do valor final sobre o qual outros tributos incidem, evitando a cumulatividade tributária.
O projeto visa “assegurar segurança jurídica aos contribuintes de IBS e CBS, evitando dois problemas significativos:”
- Para os contribuintes: A inclusão do ICMS na base de cálculo do IBS e da CBS dificultaria a implementação desse entendimento nos sistemas de gestão empresarial (ERP), contrariando o princípio da simplicidade estabelecido no § 3o do artigo 145 da Constituição Federal;
- Para o Estado: A ausência de um regramento claro poderia gerar um elevado contencioso tributário, com grandes riscos de derrotas para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa situação remete ao precedente da chamada “Tese do Século”, que resultou em um passivo superior a R$ 200 bilhões devido à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
O PLP foi assinado pelos deputados Gilson Marques (NOVO/SC), Ricardo Salles (NOVO/SP), Adriana Ventura (NOVO/SP) e Marcel van Hattem (NOVO/RS) e deve ir à votação no Congresso Nacional.
Confira o PLP nº16/2025 na íntegra:
