Por Gabriel Benevides, de Brasília
A Receita Federal publicou na edição desta 5ª feira (14.mai.2026) do Diário Oficial da União uma portaria (Coana nº 193) que inclui novas obrigações de transparência sobre tributos cobrados nas compras internacionais, como IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O Fisco também passa a exigir políticas de monitoramento de vendedores cadastrados nas plataformas. As mudanças entram em vigor na data de publicação da norma.
O documento foi publicado 2 dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinar uma medida provisória (MP 1.357 de 2026) que zera o II (Imposto de Importação) em compras internacionais de até US$ 50. Na internet, o tributo é conhecido como “taxa das blusinhas”.
Leia abaixo a íntegra da portaria:
A portaria determina que as plataformas participantes do Programa Remessa conforme informem de forma detalhada os valores cobrados dos consumidores nas compras internacionais.
A lista inclui frete, seguro, descontos, Imposto de Importação, ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IBS, CBS e o valor total da operação, além da taxa de câmbio utilizada no momento da compra.
A Receita também passará a acompanhar indicadores de conformidade das empresas certificadas. O monitoramento considerará dados das declarações de importação, reclamações registradas nos sistemas de ouvidoria, verificações físicas e documentais e possíveis inconsistências nas operações.
O texto cria categorias de conformidade para as empresas participantes, com a concessão de selos Ouro, Prata e Bronze.
O descumprimento das regras poderá resultar na exclusão do programa, perda de benefícios operacionais e retorno das remessas ao fluxo regular de despacho aduaneiro.
O Programa Remessa Conforme é uma iniciativa do governo federal que regula compras internacionais. Foi lançado em 2023 pela Receita e veio acompanhado da “taxa das blusinhas”.
