Por Gabriel Benevides, de Brasília
Deputados da comissão especial sobre a atualização dos limites do MEI (Microempreendedor Individual) defenderam nesta 4ª feira (1º.jul.2026) que o teto de faturamento de todo o Simples Nacional seja elevado.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou em 29 de junho um projeto de lei complementar (PLP 186 de 2026) que prevê somente o aumento para o MEI. O texto determina que a categoria poderá faturar até R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil anuais a partir de 2028.
Porém, os tetos da microempresa (atualmente em R$ 360 mil ao ano) e da empresa de pequeno porte (hoje em R$ 4,8 milhões ao ano) ficam inalterados. E essa ausência foi criticada por deputados.
“A gente não pode separar um do outro, porque o Simples Nacional também faz parte desses números”, disse Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão especial durante uma sessão do grupo na Câmara, em Brasília. O Portal da Reforma Tributária acompanhou presencialmente.
Relator do colegiado, Jorge Goetten (Republicanos-SC) seguiu a mesma linha da colega e afirmou que as outras categorias precisam de um novo teto.
Segundo ele, atualizar só os limites do MEI incentiva que empreendedores não cresçam e se esforcem para ficar na categoria com os limites menores.
“Se atualizar só a 1ª faixa do MEI a R$ 140 mil, estamos desincentivando o crescimento e incentivando que migrem para MEI”, declarou o deputado catarinense.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-SC), disse em 29 de junho que o texto do governo seria enviado para a comissão especial de Goetten e Ortiz.
O colegiado trata de um projeto já existente (PLP 108 de 2021), que tramita em regime de urgência. A ideia de Motta é apensar (juntar) a proposta do governo ao texto anterior.
O motivo para a resistência do time de Lula em relação à atualização de todo o Simples Nacional é a renúncia de receitas tributárias. O regime tem uma carga mais branda em comparação com os outros (Lucro Presumido e Lucro Real).
Se mais contribuintes se enquadrarem nas categorias especiais, pagam menos imposto –e os cofres públicos arrecadam menos. Esta é a tese da equipe econômica.
Aumentar os limites do MEI custaria R$ 2 bilhões por ano, segundo projeções do Ministério do Planejamento e Orçamento. Já a mudança para todo o Simples teria um impacto fiscal maior: R$ 50 bilhões, segundo a equipe econômica.
Entretanto, Goetten defende que a medida não tem impacto fiscal. Segundo ele, a maior formalização de empreendedores significa um aumento da arrecadação.
O deputado disse a jornalistas depois da sessão que o cronograma da comissão prevê a entrega do relatório do projeto na 2ª semana de julho.
