Por Redação
O Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a Receita Federal publicaram, nesta 2ª feira (22.jun.2026), o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 3/2026, que autorizou a publicação, na internet, da versão 1.1.0 do pacote de documentação técnica da DeRE (Declaração de Regimes Específicos).
O pacote inclui:
- Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD);
- Leiautes da DeRE (Especificação Técnica dos Eventos);
- Anexo I – Tabelas;
- Anexo II – Regras de Validação; e
- Arquivos XSD (XML Schema Definition).
Também integram a documentação o Manual do Desenvolvedor, as mensagens de erro do sistema e o Manual de Integração Técnica – Receita Integra.
A nova versão ratifica as versões preliminares 1.0.0 e 1.0.1, anteriormente divulgadas em formato de minuta, consolidando regras de negócio, leiautes e especificações técnicas já estabilizadas.
A DeRE faz parte da implementação do novo modelo tributário e se aplica aos regimes específicos previstos na Lei Complementar nº 214/2025, incluindo serviços financeiros, planos de saúde e concursos de prognósticos.
A implementação da DeRE ocorre de forma progressiva, com eventos já especificados e homologados em ambiente de produção restrita para testes controlados, além de novas funcionalidades em desenvolvimento.
