Por Redação
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibiliza a atualização da Nota Técnica 10/2025, elaborada pelo Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT). A nota traz orientações aos gestores municipais sobre a atualização da Planta de Valores Genéricos (PVG) do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), no contexto da Reforma Tributária prevista pela Emenda Constitucional 132/2023.
O documento apresenta fundamentos jurídicos e técnicos, além de critérios e procedimentos para auxiliar os Municípios na atualização das bases de cálculo do IPTU com transparência e equilíbrio fiscal. A publicação destaca que a medida é importante para corrigir distorções históricas, promover justiça tributária e fortalecer a arrecadação municipal.
A Nota Técnica também reforça a importância da adoção do Cadastro Territorial Multifinalitário (CTM), alinhado às diretrizes da Lei Complementar 214/2025, que instituiu o Sistema Integrado de Gestão Territorial (Sinter) e o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB).
Acesse a Nota Técnica na íntegra.
Com informações de CNM.
