Por Gabriel Benevides, de Brasília
Representantes das equipes econômicas dos estados e dos municípios publicaram nesta 6ª feira (12.jun.2026) uma nota com críticas ao projeto (PLP 108 de 2021) que aumenta o teto de faturamento do Simples Nacional. Segundo documento, a proposta é um “ataque às pequenas empresas”.
A nota ressaltou também o impacto fiscal para os entes. Segundo as estimativas, os governos estaduais perdem R$ 14,6 bilhões e os municipais, R$ 6,5 bilhões por ano. No total, são R$ 21,1 bilhões.
“A outra face do PLP 108 de 2021 é a do subfinanciamento das políticas públicas, dado o potencial de perda de arrecadação com os novos limites propostos”, diz o texto.
O Portal da Reforma Tributária já havia antecipado as expectativas de perda dos estados e também o receio das secretarias de Fazenda em relação ao projeto, especialmente com a queda de arrecadação com ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O texto afirma que colocar mais empresas no regime favorecido retiraria a competitividade dos atuais pequenos negócios. Isso porque as novas companhias que entrariam no Simples hoje estão no regime regular.
“Na prática, a alteração proposta, se aprovada, comprometerá a eficiência econômica ao causar distorções ainda maiores no mecanismo de concorrência, tanto por gerar tributação similar entre empresas de porte diferenciado, quanto por induzir as empresas de médio e grande porte a optarem pelo regime favorecido”, afirma a nota.
O documento é assinado pelo Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda), FNP (Frente Nacional de Prefeitos) e CNM (Confederação Nacional dos Municípios). Leia a íntegra abaixo:
Mesmo com as críticas, o documento confirma que o PLP 108 de 2021 parte de uma “premissa inicial louvável”.
Outro ponto levantado foi que o projeto não traz estudos sobre quais seriam os impactos do projeto no IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), novo tributo criado pela reforma tributária e que valerá de forma mais intensa em 2029.
“A ausência de estudos para o Simples Nacional no âmbito do IBS, sobretudo em relação à sistemática de aproveitamento do crédito por empresa do regime normal, quando adquira bens e mercadorias fornecidas por empresas do Simples Nacional, gera riscos a eventuais mudanças neste momento dentro do atual regime de enquadramento”, declara a nota.
A projeção dos estados sobre o impacto fiscal considera a proposta nos moldes atuais da tramitação. Nesse modelo o limite de faturamento do:
- MEI (Microempreendedor Individual) aumenta de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil por ano;
- microempresa vai de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil por ano;
- EPP (empresa de pequeno porte) passa de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.
A tendência é que os valores sejam modificados no relatório a ser apresentado pelo deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) . Ele já sugeriu fixar o teto em R$ 160 mil, por exemplo.
