Por Regina Krauss
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), em entrevista exclusiva, traçou um diagnóstico crítico sobre a reforma tributária aprovada em nível federal, apontando incertezas quanto ao seu impacto sobre os estados produtores. Para ele, a proposta atual falha ao privilegiar os estados consumidores, colocando em xeque o modelo de desenvolvimento catarinense baseado na industrialização e inovação.
“Como estado produtor, que fabrica e vende bens e serviços para o restante do país, Santa Catarina historicamente construiu sua força econômica com base na industrialização e no incentivo à produtividade e à inovação. O modelo implementado pela reforma tributária prioriza os estados consumidores e acaba com os incentivos fiscais a partir de 2033, exigindo de Santa Catarina e dos demais Estados uma mudança na política tributária para manter a competitividade da nossa indústria e a atratividade do Estado para os novos negócios”, afirmou.
Segundo o governador, a unificação de tributos proposta tem potencial para simplificar a atual “burrocracia” de cinco tributos diferentes, mas deixa lacunas significativas para estados como Santa Catarina, que dependem da produção e exportação de bens e serviços para outras regiões.
Queda de arrecadação
Uma das principais preocupações do governo catarinense é a possível queda relativa de arrecadação com a nova sistemática, especialmente durante os primeiros anos de transição. Com uma das menores alíquotas de ICMS do país, fixada em 17%, o estado resistiu à tendência nacional de elevação de tributos. “Em 2024, logo depois da aprovação da reforma tributária, houve um movimento de pelo menos 16 Estados, que aumentaram o ICMS na tentativa de reduzir perdas futuras. Fui o único governador que não aumentou o ICMS. Em Santa Catarina, mantive a base em 17%”, ressaltou.
O governador argumenta que ao migrar a arrecadação do para o consumo, a reforma compromete a competitividade de estados exportadores e industrializados. “Vamos sair de uma das menores cargas tributárias nacionais para nos igualarmos a uma cobrança de IVA padrão que tem tudo para se concretizar na maior do mundo. A alíquota está estimada em 28%”, alertou.
Além disso, o fim dos benefícios fiscais até 2033, que historicamente foram ferramentas de atração de investimentos, reduz a autonomia estadual. Santa Catarina tem atuado no Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS) e em fóruns regionais como o COSUD para tentar reverter esse cenário. “Estamos trabalhando para garantir segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio na partilha das receitas”, acrescentou.
“Hoje o que está acontecendo é menos Brasil e mais Brasília. Estamos invertendo o caminho correto”, disse Jorginho Mello.
Estratégia para manter atratividade
Como os incentivos fiscais representam parte significativa da política de atração de investimentos para SC, o governo aposta em outros pilares para manter a atratividade do estado. A estratégia envolve o fortalecimento de cadeias produtivas estratégicas, ampliação dos investimentos em infraestrutura logística e apoio à inovação industrial.
“Santa Catarina continuará apostando em suas vantagens comparativas: infraestrutura eficiente, capital humano qualificado, segurança jurídica e uma cultura empresarial forte”, explicou. O estado também tem investido fortemente em educação técnica e superior. “Aumentamos em mais de 150% o número de alunos no ensino médio técnico. Temos mais de 60 mil estudantes nas universidades comunitárias pelo Programa Universidade Gratuita”, afirmou, projetando que essa mão de obra qualificada entrará no mercado justamente quando os efeitos da reforma se intensificarem.
O governo também avalia a criação de novos mecanismos de estímulo à economia, respeitando os limites constitucionais, como fundos de desenvolvimento, regimes especiais e parcerias público-privadas.
Aumento de impostos
Enquanto estados vizinhos, como Paraná e Rio Grande do Sul, elevaram suas alíquotas de ICMS, Santa Catarina manteve sua posição. “Não cogitamos aumentar o imposto estadual. O governo está ao lado do setor produtivo e é contra o aumento de impostos”, reafirmou o governador, destacando que a política de benefícios fiscais em vigor atraiu R$ 24 bilhões em investimentos privados entre 2023 e maio de 2025, com previsão de 85 mil novos empregos até 2028.
Para ele, o caminho do equilíbrio fiscal passa pelo aumento da eficiência da gestão pública. “O empresário já enfrenta uma carga pesadíssima. Não podemos penalizar ainda mais quem gera emprego e renda. O foco deve ser cortar gastos, combater a sonegação e melhorar a gestão, não aumentar tributos.”
Comitê Gestor do IBS
A atuação do Comitê Gestor do IBS é vista com preocupação. O governador critica a centralização das decisões em Brasília, o que, segundo ele, enfraquece o pacto federativo. “Hoje o que está acontecendo é menos Brasil e mais Brasília. Estamos invertendo o caminho correto”. Ele defende um modelo com governança compartilhada entre estados, municípios e União, com critérios que respeitem as diferenças econômicas regionais.
Devolução tributária e Simples Nacional
Em relação ao cashback para famílias de baixa renda, o governo catarinense mantém ceticismo. “São novas ‘burrocracias’ que prometem devolver dinheiro, mas acabam criando mecanismos complexos que dificultam o acesso dos mais pobres. O ideal seria uma redução linear de impostos”.
Para ele, a geração de empregos é o verdadeiro motor da transformação social. “O melhor programa de redistribuição de renda é o emprego. É com oportunidades de trabalho que conseguimos dar liberdade para a pessoa empreender e mudar de vida”.
Quanto ao impacto sobre o Simples Nacional, o governador garantiu que sua gestão vai continuar apoiando o pequeno empreendedor, promovendo desburocratização, acesso a crédito, incentivo à formalização e programas de capacitação. As micro e pequenas empresas têm papel central na economia do estado, e o governo promete continuar comprometido com sua valorização e fortalecimento, especialmente durante o período de transição do novo modelo tributário. “Enquanto senador, trabalhei pela criação do Pronampe. Em Santa Catarina, já criamos diversas versões do programa: Pronampe SC, Emergencial, Mulher, Inovação e Agro. Em breve, lançaremos também o Pronampe Aquicultura e Pesca.”
Transição
O governo catarinense projeta um período de grandes desafios até o fim da transição em 2033. Dois pontos de atenção de destacam:
- Compensação de perdas de arrecadação, principalmente com o fim dos incentivos fiscais e a mudança na lógica da arrecadação;
- Garantia de uma governança federativa justa, com muito mais Brasil e muito menos Brasília nas definições de critérios de partilha e adaptação da máquina pública, com investimentos em tecnologia, capacitação de servidores e modernização da gestão tributária.
“A transição será desafiadora, mas estamos focados em planejamento, diálogo com o setor produtivo e cooperação com outros estados. Queremos que Santa Catarina siga sendo o melhor lugar do Brasil para viver, empreender e investir”, concluiu.
Jorginho Mello
Eleito governador do Estado de Santa Catarina com mais de 70% dos votos, em 2022, Jorginho Mello é também presidente estadual do Partido Liberal, o PL. Nascido na cidade de Ibicaré, oeste catarinense, aos 18 anos foi eleito o vereador mais jovem do Brasil, em Herval d’Oeste.
Foi deputado estadual, presidente da Assembleia Legislativa, governador interino do Estado de Santa Catarina e duas vezes deputado federal. Foi eleito senadorem 2018, destacando-se na defesa dos pequenos negócios. É autor do Programa nacional de apoio às micro e pequenas empresas (PRONAMPE), um marco em termos de crédito barato e a longo prazo para o segmento, que salvou mais de 10 milhões de empregos durante a pandemia. Advogado e bancário, foi gerente e diretor do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) de 1975 a 1994.
Este artigo foi publicado anteriormente na 5ª edição da Revista da Reforma Tributária. Clique aqui para assinar e receber as próximas edições.
