Por Ana Carolina Brasil Vasques
Em 7 de outubro de 2026, com o objetivo de democratizar o debate dos ajustes necessários na Reforma Tributária, nasce o MOVIMENTO REFORMA TRIBUTÁRIA EM AJUSTE. O movimento mostra a força de um setor produtivo unido.
A Emenda Constitucional nº 132/2023 redesenhou a tributação sobre o consumo e as Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026 avançaram na regulamentação do novo sistema. Mas a publicação das normas não encerra a implementação da Reforma, pelo contrário inaugura sua etapa mais desafiadora: transformar um complexo desenho legislativo em um sistema capaz de funcionar na realidade das empresas e dos contribuintes.
A lei foi aprovada, mas ainda precisa de ajustes, o diálogo não pode terminar.
Construir um novo sistema tributário, não é apenas cuidar da legislação. É preciso pensar que o novo arcabouço tributário traz impactos em toda a economia, na precificação, no fluxo de caixa de uma empresa, na competitividade dos fornecedores, na cadeia logística, nos investimentos em expansão, na geração de empregos e no ambiente empresarial como um todo. Por isso, quem vive os efeitos concretos da tributação precisa ter voz não só na construção dessas regras tributárias, mas também na revisão e na implementação.
Democratizar o debate tributário não significa transformar o processo legislativo em uma disputa por privilégios. Significa permitir que decisões públicas sejam tomadas conhecendo seus impactos privados e coletivos.
O setor produtivo conhece problemas que muitas vezes somente aparecem quando a norma encontra a operação: dificuldades de creditamento, efeitos sobre capital de giro, particularidades das cadeias de fornecimento, impactos sobre preços e margens, limitações tecnológicas, obrigações acessórias, contratos de longo prazo e inúmeras outras questões que dificilmente podem ser integralmente antecipadas a partir de uma análise exclusivamente normativa.
Indústria, comércio, serviços, agronegócio, saúde, tecnologia, mercado imobiliário e tantos outros segmentos possuem realidades, mas existem princípios que ultrapassam interesses setoriais.
Quando diferentes setores conseguem se unir em torno de valores como segurança jurídica e transparência, passa-se a contribuir para uma discussão muito maior: qual ambiente de negócios queremos construir no Brasil?
Agora entramos em uma nova etapa. A Reforma começa a deixar o plano legislativo para entrar definitivamente na operação das empresas, o que já está sendo um grande desafio na adequação dos sistemas e dos documentos fiscais.
Nenhuma legislação dessa magnitude nasce perfeita. Reconhecer a necessidade de ajustes não significa ser contrário à Reforma. Ajustar é parte do compromisso com os próprios objetivos que justificaram sua aprovação.
É exatamente desse entendimento que nasce o movimento Reforma Tributária em Ajuste, iniciativa do Instituto Unidos Brasil, em conjunto com a Frente Parlamentar do Ambiente de Negócios.
Sob minha coordenação, o movimento pretende criar novamente um espaço organizado de diálogo entre contribuintes, setor produtivo, Parlamento e Poder Público, reunindo problemas concretos decorrentes da implementação e transformando-os em propostas tecnicamente fundamentadas de aperfeiçoamento legislativo e infralegal.
O Brasil tem uma oportunidade importante nos próximos anos.
Podemos tratar a implementação da Reforma como um processo exclusivamente burocrático, no qual o Poder Público regulamenta e os contribuintes simplesmente se adaptam. Ou podemos construir um modelo mais maduro de relação entre Estado e sociedade.
Um modelo no qual o Governo administra, o Parlamento fiscaliza e aperfeiçoa, a academia produz conhecimento, e a sociedade civil e o setor produtivo oferecem dados, experiências e soluções.
Cooperação não significa ausência de divergência. Democracia não significa consenso. Significa construir instituições capazes de ouvir interesses distintos, confrontar argumentos, avaliar evidências e produzir decisões melhores.
O setor produtivo não pode voltar a se fragmentar justamente no momento em que a Reforma começa a produzir seus efeitos.
Problemas comuns exigem atuação conjunta.
E quanto mais representativa, plural e tecnicamente qualificada for essa participação, maior será sua legitimidade.
Uma reforma tributária também é uma reforma do ambiente de negócios.
Ana Carolina Brasil Vasques é Advogada tributarista no Escritório Brasil Vasques. É presidente da Associação Mulheres no Tributário.
Os artigos escritos pelos “colunistas” não refletem necessariamente a opinião do Portal da Reforma Tributária. Os textos visam promover o debate sobre temas relevantes para o país.
