Por Gabriel Benevides, de Brasília
A Secretaria de Fazenda de São Paulo disse em 22 de junho que o ajuste Sinief 49 de 2025 não criou a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais no caso das vendas para entrega futura e com pagamento antecipado.
Segundo o posicionamento do órgão, nesses casos, passará a ser exigido que a nota fiscal de faturamento seja emitida com o código “6 = Nota de débito” no campo “Finalidade de emissão da NF-e”.
O entendimento veio em resposta a uma consulta tributária feita por uma empresa do estado, que perguntou se haveria necessidade de emissão de uma nova nota.
A consulta explica que a expressão “Nota de débito” prevista no ajuste Sinief 49/2025 não significa um novo documento fiscal. Leia o documento abaixo:
Um ajuste Sinief é um ato normativo aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária que estabelece regras padronizadas para a emissão de documentos fiscais e o cumprimento de obrigações acessórias do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) entre os Estados e o Distrito Federal.
Com a reforma tributária, esses ajustes também passaram a disciplinar procedimentos relacionados ao IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Na prática, eles uniformizam a forma como empresas devem emitir notas fiscais, escriturar operações e prestar informações ao Fisco em todo o país.
