Por Redação
A 1ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) ficará responsável por julgar conflitos federativos ligados à reforma tributária, definiu o Tribunal. A decisão foi firmada por meio da Emenda Regimental Nº 48, de 11 de junho de 2026.
O texto altera o Regimento Interno do STJ para organizar o julgamento de disputas entre União, estados, Distrito Federal, municípios e o Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Identificada pela sigla CFe, a classe processual ‘Conflito Federativo’ foi criada pela emenda, além de instituir no Regimento Interno um capítulo específico sobre o tema.
De acordo com o texto, esses conflitos serão julgados e processados através de procedimento comum, caso falte regras especiais na Constituição ou na legislação.
Nesses processos, o relator terá poderes ampliados, conforme a emenda. Também define que o ministro responsável pelo caso poderá decidir sozinho quando o conflito por inadmissível, prejudicado ou estiver coberto por entendimento consolidado.
